A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem possibilitar ser criados

Por isso, ter acesso a bons autores qual falam de forma extensa e exaustiva A respeito de este assunto é importante para aqueles que procuram se especializar na área e aqueles de que procuram executar um concurso público.Problemas fiscais podem vir a levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, a necessidade de 1 representante fi